Termos e Condições de Uso do Banco de Pilotos

Estes Termos regulam o cadastro e a utilização do Banco de Pilotos da CAVOK DRONE SERVICE BRASIL, mantido por MSS TECNOLOGIA E TREINAMENTOS LTDA., CNPJ nº 66.426.060/0001-89, com sede em Goiânia/GO. O cadastro de profissionais e a consulta aos perfis são gratuitos. O Banco de Pilotos tem finalidade exclusiva de dar visibilidade aos profissionais cadastrados, sem intermediação de negócios ou cobrança de comissões pela CAVOK. Ao concluir o cadastro e marcar a opção de aceite, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições abaixo.Cláusula 1ª — Do Objeto e da Finalidade do Banco de Pilotos1.1. O Banco de Pilotos tem por finalidade exclusiva oferecer, de forma gratuita, visibilidade profissional a pilotos, operadores e demais profissionais relacionados à operação de drones, mediante disponibilização de seus perfis para consulta pelo mercado e por potenciais interessados em seus serviços.1.2. O cadastro do profissional no Banco de Pilotos é gratuito, assim como a consulta aos perfis disponibilizados, não havendo cobrança de taxa de inscrição, mensalidade, assinatura, tarifa de acesso ou qualquer valor pelo simples uso do Banco de Pilotos.1.3. O Banco de Pilotos não representa promessa de contratação, emprego, prestação de serviços, convocação, renda mínima, exclusividade ou número mínimo de oportunidades. Sua função é exclusivamente ampliar a visibilidade dos profissionais cadastrados perante o mercado.Cláusula 2ª — Do Cadastro e dos Requisitos do Usuário2.1. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo os dados pessoais e profissionais solicitados no formulário.2.2. Poderão ser solicitadas informações como nome completo, CPF, telefone, e-mail, cidade/UF, experiência, áreas de atuação, cursos, certificados, registros, habilitações, equipamentos utilizados, portfólio, disponibilidade, raio de atendimento e outras informações profissionais relacionadas à atividade.2.3. O usuário é responsável pela autenticidade, validade e atualização dos dados e documentos apresentados, devendo comunicar ou atualizar qualquer alteração relevante.2.4. O cadastramento de documento, certificado, registro ou experiência não implica reconhecimento, homologação ou garantia da CAVOK quanto à validade técnica, jurídica ou regulatória da informação, salvo quando houver procedimento específico de conferência.Cláusula 3ª — Da Conta, Acesso e Segurança3.1. Quando houver criação de conta, login ou senha, estes serão pessoais e intransferíveis.3.2. O usuário deverá manter seus meios de acesso em segurança e comunicar imediatamente qualquer uso indevido, suspeita de fraude ou acesso não autorizado.3.3. A CAVOK poderá adotar mecanismos adicionais de identificação, confirmação de cadastro e prevenção a fraudes.Cláusula 4ª — Do Perfil Profissional e da Visibilidade4.1. O usuário reconhece que a finalidade do Banco de Pilotos pressupõe a publicação e disponibilização de informações profissionais de seu perfil para consulta gratuita por potenciais interessados em serviços relacionados a drones.4.2. Poderão ficar visíveis no perfil, conforme a configuração do Banco de Pilotos, dados profissionais como nome, cidade/UF, experiência, áreas de atuação, qualificações, portfólio, equipamentos, disponibilidade e meios de contato.4.3. Documentos de identificação, documentos fiscais, cópias integrais de certificados e outras informações não necessárias à apresentação inicial do perfil não serão compartilhados com terceiros sem necessidade, fundamento jurídico adequado ou solicitação específica relacionada à oportunidade.4.4. O usuário poderá solicitar a atualização, ocultação temporária ou retirada de seu perfil do Banco de Pilotos, sem prejuízo da manutenção de dados cuja conservação seja necessária por obrigação legal, regulatória ou exercício regular de direitos.Cláusula 5ª — Da Gratuidade, da Visibilidade e da Ausência de Intermediação5.1. O Banco de Pilotos é mantido como iniciativa gratuita de visibilidade profissional. A CAVOK não atua, por meio do Banco de Pilotos, como agência, corretora, intermediadora, recrutadora, representante, mandatária ou agente de contratação entre o profissional cadastrado e os terceiros que consultem seu perfil.5.2. A consulta aos perfis é gratuita e tem finalidade exclusivamente informativa, permitindo que potenciais interessados conheçam profissionais cadastrados e, quando disponibilizados meios de contato, entrem em contato diretamente com eles.5.3. Toda e qualquer negociação eventualmente decorrente da consulta ao Banco de Pilotos será realizada diretamente entre o profissional e o interessado, sem participação da CAVOK na negociação de preço, escopo, prazo, deslocamento, equipamentos, tributos, seguros, responsabilidades, forma de pagamento ou qualquer outra condição do negócio.5.4. A CAVOK não receberá comissão, percentual, taxa de sucesso, remuneração de intermediação, corretagem, participação financeira ou qualquer outra vantagem econômica do profissional ou do contratante em razão de negócio eventualmente celebrado a partir da consulta ao Banco de Pilotos.5.5. A CAVOK não recebe, administra, retém ou repassa valores relacionados a contratações realizadas entre o profissional cadastrado e terceiros. Os pagamentos, quando houver, serão ajustados e realizados diretamente entre as partes envolvidas no negócio.5.6. A CAVOK não participa da formação da vontade das partes, não garante o cumprimento de obrigações assumidas entre elas e não responde por preço, pagamento, execução, qualidade, prazo ou resultado de serviços contratados diretamente entre o profissional cadastrado e terceiros, ressalvadas as responsabilidades que lhe sejam atribuídas por lei.5.7. Caso a própria CAVOK, em situação distinta e mediante instrumento específico, contrate diretamente um profissional cadastrado, essa contratação será autônoma em relação ao Banco de Pilotos e não transformará o cadastro gratuito em serviço de intermediação.Cláusula 6ª — Da Inexistência de Vínculo Empregatício ou Exclusividade6.1. O simples cadastro no Banco de Pilotos não cria vínculo empregatício, relação de subordinação, associação, sociedade, representação comercial, mandato, exclusividade ou obrigação de disponibilidade perante a CAVOK.6.2. O usuário permanece livre para prestar serviços a terceiros, aceitar ou recusar oportunidades e organizar sua atividade profissional, salvo obrigação específica assumida em contrato próprio.6.3. Caso a CAVOK venha a contratar diretamente o usuário para serviço específico, as condições serão disciplinadas em instrumento próprio, independente destes Termos.Cláusula 7ª — Das Responsabilidades do Usuário7.1. O usuário deverá atuar de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis às atividades que realizar, mantendo válidos os documentos, qualificações, autorizações, registros e requisitos que sejam de sua responsabilidade.7.2. O usuário deverá avaliar previamente cada oportunidade e somente aceitar atividades para as quais possua capacidade técnica, condições operacionais e regularidade compatíveis.7.3. O usuário é responsável pelas informações profissionais que fornecer e pelos atos praticados em eventual contratação ou prestação de serviço.7.4. É vedado utilizar o Banco de Pilotos para fraude, falsidade documental, assédio, prospecção abusiva, envio de conteúdo ilícito, obtenção indevida de dados, spam, violação de direitos de terceiros ou qualquer finalidade incompatível com a proposta da plataforma.Cláusula 8ª — Dos Documentos, Qualificações e Verificações8.1. A CAVOK poderá solicitar documentos comprobatórios para conferência de informações declaradas e manutenção da qualidade, segurança e confiabilidade dos perfis exibidos no Banco de Pilotos.8.2. A existência de selo, indicação de perfil conferido ou informação equivalente, se futuramente utilizada, significará apenas que determinados documentos ou dados foram apresentados ou verificados conforme o procedimento então adotado, não constituindo garantia absoluta de desempenho, conduta, aptidão ou resultado do profissional.8.3. Informações vencidas, inconsistentes, incompletas ou não confirmadas poderão limitar a visibilidade do perfil até regularização.Cláusula 9ª — Da Proteção de Dados Pessoais9.1. Os dados pessoais serão tratados pela CAVOK de acordo com a legislação aplicável de proteção de dados, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observadas as finalidades informadas ao usuário.9.2. Os dados poderão ser tratados para criação e manutenção do cadastro, autenticação, organização e exibição do perfil profissional, disponibilização do perfil para consulta pelo mercado, contato com o usuário, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos e demais finalidades compatíveis com o serviço.9.3. O compartilhamento de dados com potenciais contratantes, clientes ou parceiros será limitado ao necessário para a finalidade profissional correspondente, observadas as condições destes Termos e da Política de Privacidade da CAVOK.9.4. O usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, atualização e, quando aplicável, eliminação, bloqueio, oposição ou revogação de consentimento, mediante solicitação pelos canais de privacidade disponibilizados pela CAVOK.9.5. A CAVOK adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados, sem que isso represente garantia absoluta contra incidentes, acessos indevidos ou eventos fora de seu controle razoável.Cláusula 10ª — Das Comunicações10.1. A CAVOK poderá encaminhar comunicações necessárias à operação do Banco de Pilotos, incluindo confirmação de cadastro, atualização de perfil, validação documental, avisos de segurança e alterações relevantes destes Termos.10.2. Comunicações promocionais, ofertas de cursos, eventos ou conteúdos comerciais poderão ser enviadas quando houver base legal aplicável, respeitado o direito de descadastramento quando cabível.10.3. O usuário deverá manter atualizado ao menos um canal de contato válido.Cláusula 11ª — Da Suspensão, Bloqueio e Exclusão do Cadastro11.1. A CAVOK poderá suspender, limitar ou excluir cadastro em caso de fraude, falsidade, uso indevido da plataforma, violação destes Termos, risco à segurança, tentativa de obtenção indevida de dados, conduta ilícita, documentação incompatível ou determinação legal.11.2. Sempre que a situação for sanável e não houver risco imediato, a CAVOK poderá solicitar esclarecimentos ou regularização antes da exclusão.11.3. O usuário poderá solicitar a exclusão de seu cadastro a qualquer momento, ressalvados dados que devam ser conservados nas hipóteses legalmente permitidas.Cláusula 12ª — Da Propriedade Intelectual e Uso da Plataforma12.1. A marca CAVOK, identidade visual, layout, textos, sistemas, funcionalidades, banco de dados, organização da plataforma e demais ativos próprios ou licenciados são protegidos pela legislação aplicável.12.2. O cadastro não concede ao usuário licença para copiar, reproduzir, explorar comercialmente, extrair, vender ou disponibilizar a terceiros dados, listas, conteúdos ou funcionalidades do Banco de Pilotos.12.3. O usuário declara possuir autorização para disponibilizar os materiais de portfólio, imagens, textos, certificados ou outros conteúdos que inserir em seu perfil.Cláusula 13ª — Da Limitação do Serviço13.1. O Banco de Pilotos é ferramenta gratuita de divulgação e visibilidade de perfis profissionais. A CAVOK não garante disponibilidade de oportunidades, contratação, valor de remuneração, resultado profissional, compatibilidade entre profissional e contratante ou êxito em eventual negociação direta entre terceiros.13.2. A CAVOK poderá alterar critérios de busca, filtros, funcionalidades, categorias e forma de apresentação dos perfis para aprimorar o serviço, respeitados os direitos dos usuários e as condições já assumidas.13.3. Eventuais indisponibilidades técnicas, manutenções ou falhas de terceiros serão tratadas com diligência razoável, sem garantia de funcionamento ininterrupto.Cláusula 14ª — Das Alterações dos Termos14.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais do Banco de Pilotos.14.2. Mudanças relevantes serão comunicadas por meio adequado. Quando a alteração depender de novo consentimento ou aceite, este será solicitado antes da aplicação da nova condição.Cláusula 15ª — Do Aceite Eletrônico15.1. O aceite eletrônico realizado mediante checkbox, botão de confirmação, assinatura eletrônica ou mecanismo equivalente será considerado manifestação válida de concordância com estes Termos.15.2. A CAVOK poderá manter registros eletrônicos de data, hora, versão dos Termos aceita, endereço IP, identificadores de sessão e demais evidências técnicas razoavelmente necessárias para comprovar o aceite e a integridade do cadastro.15.3. O usuário deverá ler integralmente estes Termos antes de concluir o cadastro.Cláusula 16ª — Da Legislação Aplicável e do Foro16.1. Estes Termos serão regidos pela legislação brasileira.16.2. Para controvérsias de natureza civil que admitam eleição de foro, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO, sem prejuízo de eventual competência obrigatória prevista em lei.