Termos e Condições Gerais de Uso e de Compra dos Cursos
Regras para consulta, cadastro, matrícula, contratação e participação nos cursos da CAVOK: pagamento, prazos, cancelamento, parceiros técnicos e uso de imagem.
Termos e Condições Gerais de Uso dos Canais de AtendimentoOs serviços de capacitação e treinamento são oferecidos por MSS TECNOLOGIA E TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, microempresa, inscrita no CNPJ sob o nº 66.426.060/0001-89, nome fantasia CAVOK DRONE SERVICE BRASIL, com sede na Avenida Portugal, nº 1.148, Quadra L29, Lote 1E, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74.150-030, e-mail de atendimento contato@cavokdrone.com.br, doravante denominada CAVOK ou CONTRATADA.ApresentaçãoEstes Termos disciplinam a consulta de ofertas, o cadastro, a matrícula, a contratação e a participação nos cursos oferecidos pela CAVOK, empresa dedicada à capacitação profissional, tecnologia e treinamentos relacionados a drones.O acesso à nossa plataforma educacional é gratuito para navegação, porém os cursos completos são disponibilizados exclusivamente para alunos devidamente matriculados. Este documento estabelece as regras, direitos e obrigações que regem sua relação conosco ao contratar nossos serviços educacionais, utilizar nossa plataforma de ensino e participar de nossas atividades práticas com drones.Temos o compromisso com a excelência educacional e a segurança operacional no centro de tudo o que fazemos, seguindo rigorosamente as normas da ANAC e DECEA quando aplicáveis, para garantir formação adequada nas atividades com drones.É importante ressaltar que estes Termos estabelecem de forma clara e transparente como funciona nossa prestação de serviços, seus direitos como consumidor, nossas garantias de qualidade e os procedimentos para que você aproveite ao máximo sua jornada de aprendizado conosco.Pontos EssenciaisO que oferecemosDisponibilizamos cursos nas modalidades online e presencial, com acesso à nossa plataforma educacional por 12 meses para acesso ao material didático digital, suporte pedagógico via suporte@cavokdrone.com.br em horário comercial e certificado digital.Seus direitos garantidosVocê tem direito ao arrependimento em até 7 dias com reembolso integral conforme o Código de Defesa do Consumidor, acesso à plataforma 24 horas por dia durante todo o período contratado, suporte técnico especializado, certificado digital incluso no valor do curso e, em caso de condições climáticas adversas constatadas pela CAVOK, reagendamento das aulas práticas sem custos adicionais.Investimento e formas de pagamentoAceitamos pagamento à vista via PIX ou cartão, além de parcelamento no cartão de crédito. Todos os pagamentos são processados com segurança através da ASAAS, nosso parceiro de processamento.Prazos importantesVocê tem 12 meses para agendar suas aulas práticas (após este prazo, incide taxa de 20% do valor do curso para revalidação), 7 dias para exercer o direito de arrependimento, 12 meses de acesso garantido à plataforma e até 90 dias úteis para recebimento de documento adicional após a conclusão e aprovação de todo o processo de ensino do curso.Atenção especial paraO reagendamento das aulas deve ser feito com no mínimo 15 dias de antecedência e ficará sujeito a existência de vaga na turma subsequente. Faltas sem aviso prévio de 24 horas resultará em perda da aula sem direito a reposição. É sua responsabilidade baixar o certificado dentro do prazo de disponibilidade e fornecer dados corretos para emissão de documentos.Para menores de idadeAceitamos alunos a partir de 16 anos, sempre com autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, que devem obrigatoriamente acompanhar o menor durante todas as aulas práticas.Segurança e regulamentaçãoTodos os voos realizados no âmbito dos cursos observarão a regulamentação e as autorizações aplicáveis da ANAC e do DECEA. Em caso de condições climáticas adversas que impeçam voos seguros, as atividades serão reagendadas sem custos adicionais, priorizando sempre sua segurança e aprendizado adequado.Canais de atendimentoEstamos disponíveis através de atendimento telefônico (62) 9 8416 3322 em horário comercial, atendimento via Whatsapp (62) 9 8416 3322, via e-mail (contato@cavokdrone.com.br, suporte@cavokdrone.com.br e privacidade@cavokdrone.com.br) e atendimento presencial em Goiânia/GO.Compromisso com vocêGarantimos material didático atualizado, instrutores qualificados e experientes, estrutura adequada para aulas práticas e certificação de conclusão.Documentação necessáriaPara o cadastro de matrícula, certificação e emissão de documentação fiscal, você precisará fornecer NOME COMPLETO, CPF, ENDEREÇO COMPLETO, E-MAIL, NÚMERO CELULAR, e para menores, autorização dos responsáveis.Nosso CompromissoA CAVOK tem o compromisso de oferecer formação profissional em drones combinando tecnologia, metodologia, prática e segurança. Estes termos foram elaborados para garantir uma relação transparente, justa e produtiva, buscando apoiar o desenvolvimento profissional de nossos alunos.Acreditamos que a clareza nas regras e procedimentos é fundamental para uma experiência educacional.Por isso, estabelecemos estas condições de forma objetiva, sempre respeitando seus direitos como consumidor e aluno.Aceite ConscienteAo aceitar estes termos, você confirma que compreendeu todas as condições, concorda com as regras estabelecidas e está pronto para iniciar sua jornada de aprendizado no universo dos drones com o suporte da CAVOK.Seja bem-vindo à comunidade CAVOK – tecnologia, capacitação e operação com responsabilidade!Termos e Condições Gerais de Contratação e de Compra dos Cursos - Cavok Drone Service BrasilÚltima atualização: outubro de 2026ContratadaMSS TECNOLOGIA E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 66.426.060/0001-89, nome de fantasia CAVOK DRONE SERVICE BRASIL, Endereço: Complexo Orion Avenida Portugal, nº 1.148, Quadra L29, Lote 1E, Setor Marista, Goiânia – GO, CEP: 74.150-030, E-mail: contato@cavokdrone.com.br, Telefone: (62) 8416-3322, doravante denominada "CAVOK" ou "CONTRATADA"CONTRATANTE(S)O(A) CONTRATANTE é a pessoa física ou jurídica que contrata o curso, qualificada nos dados de cadastro, matrícula ou comprovante de contratação. O(a) ALUNO(A) é a pessoa indicada para participar das atividades e poderá coincidir ou não com o(a) CONTRATANTE. A identificação poderá ocorrer por nome, CPF, e-mail, telefone e outros dados estritamente necessários à inscrição, ao pagamento e à certificação.As PARTES têm entre si justo e contratado, mediante aceitação destes Termos e das condições específicas divulgadas antes da contratação, o seguinte:Cláusula 1ª — Do Objeto1.1. A CAVOK tem por objeto a prestação de serviços educacionais e de capacitação em cursos relacionados a drones e áreas afins, de acordo com a oferta específica de cada curso, suas datas, modalidades, carga horária, conteúdo, requisitos de participação e recursos efetivamente disponibilizados.1.2. Os cursos poderão ser on-line ou presenciais. A utilização de site, formulário, WhatsApp, e-mail ou plataforma de pagamento destina-se à divulgação, contratação, organização e prestação dos serviços, implicando ainda disponibilização de ambiente virtual próprio, acesso permanente a conteúdo digital por período determinado de 12 meses.1.3. Nos cursos com apoio de parceiros técnicos, instrutores independentes ou empresas especializadas, a CAVOK poderá contar com esses profissionais ou empresas para atividades compatíveis com a oferta, observadas as condições estabelecidas na Cláusula 5ª destes Termos, preservadas as atribuições de cada participante e os direitos do consumidor perante os responsáveis legalmente cabíveis.1.4. A matrícula e a confirmação da vaga observarão as condições informadas antes do pagamento. A reserva de vaga e a pré-matrícula realizadas por meio eletrônico serão reguladas pelos documentos e confirmações enviados ao(à) CONTRATANTE.Cláusula 2ª — Do Valor e Forma de Pagamento2.1. Os valores dos cursos, materiais eventualmente incluídos, carga horária, condições de pagamento, datas e serviços adicionais constarão da proposta comercial, página de divulgação, mensagem de oferta ou instrumento de matrícula correspondente à turma contratada, disponibilizados previamente ao aceite.2.2. A contratação poderá ocorrer presencialmente ou por canais eletrônicos. Nos atendimentos on-line, o pagamento será realizado por meio da plataforma ou modalidade informada pela CAVOK, após ciência das condições contratuais. No atendimento presencial, serão aceitas as modalidades indicadas no momento da contratação.2.3. O parcelamento somente ocorrerá através de cartão de crédito, observando os limites do cartão e as condições da administradora do cartão. Juros, taxas, número e valor das parcelas e preço total serão informados antes da conclusão da compra. Não há compromisso de parcelamento sem juros.§1º – Concluído o curso e cumpridos os requisitos de frequência, avaliação ou aproveitamento definidos na oferta, o(a) ALUNO(A) receberá certificado digital de conclusão, conforme a natureza do curso contratado.I – A certificação fornecida pela CAVOK não representa, por si só, licença aeronáutica, habilitação profissional regulamentada, registro perante órgão público ou autorização de aplicação de produtos agrícolas.II – A emissão de segunda via poderá ser cobrada quando solicitado pelo(a) CONTRATANTE e previamente informado seu custo e condições.III – Eventuais correções de certificado decorrentes de erro da CONTRATADA serão realizadas sem custo para o(a) CONTRATANTE. Erros cadastrais imputáveis ao(à) CONTRATANTE serão corrigidos, podendo haver cobrança.Cláusula 3ª — Da Disponibilidade dos Cursos3.1. Os cursos presenciais e as atividades práticas serão disponibilizados nas datas, locais, horários e condições constantes da oferta e da confirmação de turma. Conteúdos digitais integrantes do curso serão acessíveis conforme a disponibilidade e o prazo informados na contratação.Parágrafo único – Poderão ocorrer interrupções, suspensões ou remarcações justificadas em razão de condições meteorológicas, exigências de segurança, restrições operacionais e regulatórias, caso fortuito, força maior, indisponibilidade técnica ou manutenção de plataforma eventualmente utilizada, observados os direitos legais dos alunos.I – Ocorrendo impedimento temporário, a CAVOK comunicará os participantes e buscará reposição ou remarcação da atividade, preservando a carga horária e os requisitos essenciais do curso, quando viável.II – Se a alteração inviabilizar a execução da oferta contratada, serão apresentadas as alternativas legalmente cabíveis, inclusive restituição, quando devida.III – Na hipótese de indisponibilidade de conteúdo ou sistema digital, a CAVOK adotará providências razoáveis para restaurar o acesso, disponibilizar meio equivalente ou estender proporcionalmente o prazo de acesso, se for o caso, sem afastar a responsabilidade legal por eventual falha do serviço.Cláusula 4ª — Das Obrigações da ContratadaA CONTRATADA prestará os serviços educacionais contratados com observância da legislação aplicável e, nas atividades com drones, dos requisitos técnicos, aeronáuticos e de segurança pertinentes ao escopo de cada turma, buscando a qualidade didática.São obrigações da CONTRATADA:I – Disponibilizar o curso, instrutores e recursos didáticos conforme o conteúdo e a modalidade efetivamente divulgados;II – Informar previamente os requisitos de participação, carga horária, cronograma, equipamentos, locais e eventuais limitações das atividades práticas;III – Manter atualizadas e acessíveis as informações de inscrição, matrícula, pagamento, materiais e programação de cada turma;IV – Oferecer atendimento pelos canais oficiais e prestar esclarecimentos compatíveis com os serviços contratados;V – Realizar ou coordenar atividades práticas observando os procedimentos de segurança aplicáveis e podendo suspender atividade que represente risco;VI – Tratar os dados pessoais nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade da CAVOK; eVII – Emitir os documentos fiscais e certificados cabíveis conforme as condições da contratação.§1º – Problemas identificados na prestação do serviço serão avaliados e tratados em prazo razoável, considerando sua natureza, a segurança das operações e eventual participação de terceiros.§2º – O certificado será disponibilizado após o atendimento dos critérios previamente informados. A natureza e os efeitos do documento estarão limitados ao conteúdo realmente ministrado, vedada a indicação de habilitação oficial inexistente.Cláusula 5ª — Dos Parceiros Técnicos5.1. A CAVOK poderá realizar determinados cursos, módulos, aulas práticas, demonstrações ou atividades técnicas com a participação de parceiros técnicos, instrutores independentes, profissionais especializados ou empresas com experiência compatível com o conteúdo ofertado.5.2. A participação do parceiro técnico poderá compreender, conforme o curso e a turma, o fornecimento de instrutoria especializada, equipe técnica, equipamentos, materiais, metodologias, demonstrações práticas, apoio operacional, certificação ou outras atividades diretamente relacionadas ao conteúdo contratado.5.3. Sempre que a participação do parceiro técnico for relevante para a execução do curso, sua identificação e a natureza de sua atuação poderão constar da oferta, material de divulgação, proposta comercial, confirmação de matrícula, comunicação da turma, certificado ou outro documento relacionado à contratação.5.4. Salvo quando expressamente informado de modo diverso na oferta específica, a contratação do curso será realizada com a CAVOK. A participação de parceiro técnico não autoriza esse parceiro a alterar preços, condições de pagamento, regras de cancelamento ou outras condições comerciais assumidas pela CAVOK perante o(a) CONTRATANTE, nem a receber valores em nome da CAVOK sem autorização expressa.5.5. Cada participante da execução responderá pelas atribuições que lhe forem próprias. A CAVOK permanecerá responsável pelas obrigações comerciais, administrativas e educacionais que assumir diretamente perante o(a) CONTRATANTE, enquanto o parceiro técnico responderá, na medida de sua atuação, pelas obrigações técnicas, operacionais, profissionais, de segurança ou regulatórias que lhe couberem, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor e das responsabilidades que a legislação eventualmente atribua de forma solidária.5.6. O certificado de participação ou conclusão poderá ser emitido pela CAVOK, pelo parceiro técnico ou conjuntamente, conforme previamente informado na oferta ou nas condições específicas do curso. A participação de parceiro técnico não implica, por si só, emissão de licença, habilitação oficial, registro profissional ou autorização regulatória diversa daquela expressamente indicada.5.7. A CAVOK poderá compartilhar com o parceiro técnico somente os dados pessoais estritamente necessários à organização, segurança, execução, controle de presença, certificação ou comunicação operacional do curso, observadas a Política de Privacidade da CAVOK e a legislação aplicável de proteção de dados.5.8. Caso, por motivo técnico, operacional, de segurança, indisponibilidade superveniente ou força maior, seja necessária a substituição do parceiro técnico, instrutor ou profissional inicialmente previsto, a CAVOKpoderá providenciar substituto com qualificação compatível, desde que preservados o conteúdo essencial, a carga horária, a qualidade e as demais condições relevantes da oferta. Alterações materiais serão comunicadas ao(à) CONTRATANTE, com preservação dos direitos legalmente aplicáveis.Cláusula 6ª — Dos Direitos da ContratadaA CONTRATADA poderá adotar medidas necessárias à organização dos cursos e à proteção dos seus serviços, respeitada a boa-fé, o equilíbrio contratual e a legislação de defesa do consumidor.§1º – A CONTRATADA poderá atualizar estes Termos e seus canais de atendimento, mediante divulgação da versão vigente, aplicando-se as alterações às futuras contratações. Condições essenciais já pactuadas não serão modificadas unilateralmente em prejuízo do(a) CONTRATANTE.§2º – Havendo descumprimento comprovado de regras de segurança, uso indevido de materiais, fraude ou conduta incompatível com a adequada execução das atividades, a CAVOK poderá aplicar medida proporcional, como orientação, advertência, suspensão de atividade específica ou encerramento da participação, observados o contraditório possível, as circunstâncias, os direitos legais e a integridade dos demais participantes.§3º – A CONTRATADA poderá limitar acessos a conteúdo ou ferramentas digitais, quando fornecidos, em caso de uso indevido, tentativa de acesso por terceiros ou ameaça à segurança das informações, sem eliminação indevida de dados ou documentos que devam ser preservados.§4º – Pedidos de remarcação apresentados pelo(a) CONTRATANTE serão examinados conforme a disponibilidade de vagas e a viabilidade da turma. Eventuais custos deverão ser previamente informados, razoáveis e vinculados a despesas efetivas ou condições comerciais legitimamente pactuadas, não existindo taxa fixa geral de remarcação presumida neste instrumento.Cláusula 7ª — Das Obrigações do ContratanteO(A) CONTRATANTE e, quando distinto, o(a) ALUNO(A), deverão observar as regras legítimas do curso, a legislação e os padrões de segurança aplicáveis às atividades de ensino e operação de drones.§1º – Compete ao(à) CONTRATANTE fornecer dados cadastrais corretos e manter atualizados seu e-mail, telefone e demais informações necessárias à comunicação, ao pagamento e à emissão dos documentos correspondentes.§2º – O(a) ALUNO(A) deverá comparecer nos horários acordados, respeitar orientações de segurança e não operar equipamentos, controles ou aeronaves sem autorização e supervisão da equipe responsável, quando exigíveis.§3º – Quando existir login, senha ou acesso individual a conteúdo digital, esses meios serão pessoais, e o(a)CONTRATANTE deverá preservá-los contra utilização indevida e comunicar prontamente eventuais incidentes.§4º – É vedado ao(à) CONTRATANTE:I – Modificar, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente materiais didáticos, vídeos, apresentações e outros conteúdos protegidos da CAVOK ou de seus legítimos titulares, sem autorização;II – Reproduzir ou distribuir materiais além dos usos permitidos pela oferta e pela legislação;III – Interferir na segurança das aulas, manipular equipamentos sem permissão ou utilizar os serviços para finalidade ilícita; eIV – Compartilhar acesso pessoal pago com terceiros quando a contratação previr uso individual.§5º – A eventual violação de direitos autorais, de software, de confidencialidade ou de segurança será apurada segundo a legislação aplicável e as circunstâncias comprovadas.§6º – O(a) ALUNO(A) compromete-se a participar das atividades necessárias à certificação, quando previstas na oferta, respeitados os requisitos e adaptações legalmente cabíveis.§7º – Informações sobre problemas técnicos, erros nos registros e condições que comprometam o aproveitamento ou a segurança deverão ser comunicadas pelos canais oficiais tão logo possível.§8º – O(A) CONTRATANTE compromete-se a agir com boa-fé durante a contratação e a execução do curso, preservado integralmente seu direito de reclamação e de acesso aos órgãos administrativos e judiciais competentes.§9º – Recomenda-se ao(à) CONTRATANTE acompanhar a caixa de entrada e a pasta de mensagens indesejadas do e-mail cadastrado. A CAVOK disponibilizará, quando possível, cópia ou confirmação eletrônica dos Termos e da inscrição e atenderá solicitações de reenvio.Cláusula 8ª — Dos Direitos do ContratanteO(A) CONTRATANTE tem direito às informações claras e corretas sobre o curso adquirido e à prestação dos serviços conforme a oferta, incluindo conteúdo, modalidade, carga horária, cronograma, materiais e condições de acesso informados antes da contratação.§1º – O acesso conteúdo digital através do site observará o período contratado. Cursos presenciais conferem acesso a plataforma ou materiais digitais que tenham sido oferecidos.§2º – O(a) ALUNO(A) terá direito à atividades de reposição e mecanismos de acompanhamento que integrarem a oferta específica, observadas as exigências didáticas informadas antes da matrícula.§3º – Após o cumprimento dos requisitos de participação ou conclusão, o(a) ALUNO(A) terá direito ao documento de certificação anunciado para o curso, sem indicação de credenciais ou reconhecimentos oficiais não correspondentes à realidade.§4º – Permanecem assegurados os direitos de informação, atendimento, arrependimento quando aplicável, e proteção de dados pessoais previstos na legislação.Cláusula 9ª — Do Cadastro9.1. A inscrição e a contratação poderão exigir cadastro prévio, presencial ou eletrônico, com fornecimento de informações adequadas à identificação, à emissão fiscal, à organização da turma, ao pagamento e à certificação. O cadastro, isoladamente, não constitui compra nem obrigação de pagamento.9.2. O(A) CONTRATANTE compromete-se a fornecer dados verdadeiros e atualizados. As informações serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade, observadas as bases legais adequadas a cada finalidade.9.3. O fornecimento de e-mail válido é necessário para recebimento de informações contratuais e operacionais quando esse for o canal de comunicação utilizado. Eventual conta individual, quando fornecida, será pessoal e não poderá ser cedida ou comercializada.9.4. A contratação de curso por pessoa menor de 18 anos dependerá das providências e autorizações exigidas pela legislação, inclusive consentimento do responsável legal quando necessário, considerada a natureza da atividade prática e os requisitos aplicáveis ao curso.9.5. No fluxo eletrônico, a CAVOK disponibilizará acesso aos Termos antes da confirmação, com mecanismo de aceite e, quando tecnicamente disponível, registro de data, hora, versão aceita e informações necessárias à comprovação da contratação. O pagamento ocorrerá em etapa própria.9.6. A eventual exclusão do cadastro será analisada nos termos da legislação de proteção de dados, respeitadas as hipóteses legais de guarda de informações necessárias à execução do contrato, à certificação, às obrigações fiscais e à defesa de direitos.Cláusula 10ª — Da Vigência do Contrato10.1. A contratação individual permanecerá vigente pelo tempo necessário à execução do curso, ao cumprimento das obrigações de pagamento, à certificação e às obrigações que, por sua natureza, subsistam após a conclusão das atividades.§1º – Quando o curso incluir disponibilização de conteúdo digital, o prazo específico de acesso será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias aplicável automaticamente a todas as modalidades.I – Nos cursos presenciais, a prestação principal será concluída com a realização das aulas e atividades contratadas, ressalvados os direitos e deveres posteriores legalmente aplicáveis.II – Qualquer prorrogação de acesso digital, reagendamento de turma ou contratação de novo curso dependerá das condições informadas e aceitas em cada situação.§2º – A atualização destes Termos para novos cursos não gera renovação automática de matrícula, cobrança recorrente ou contratação de serviços adicionais.Cláusula 11ª — Das Marcas RegistradasAs marcas, logotipos, nomes empresariais, materiais didáticos, apresentações, fotografias, vídeos e demais elementos de propriedade intelectual da CAVOK e de terceiros utilizados legitimamente nas turmas permanecerão protegidos pela legislação aplicável.I – O(A) CONTRATANTE não poderá reproduzir, utilizar em publicidade comercial, licenciar ou explorar esses ativos como se fossem seus, sem autorização do respectivo titular, ressalvadas as hipóteses legais de uso permitido.II – A proteção das marcas e da reputação da CAVOK não limita manifestações lícitas, avaliações, reclamações, críticas de consumidores ou exercício regular de direitos. Eventual uso ilícito será apurado de acordo com a legislação.Cláusula 12ª — Do Envio de Mensagens Promocionais12.1. A CAVOK poderá encaminhar mensagens necessárias à contratação e à execução dos cursos, como confirmação de matrícula, avisos de turma, informações de pagamento, remarcações e certificados, independentemente de finalidade promocional.12.2. O envio de campanhas publicitárias, ofertas e mensagens promocionais por e-mail, WhatsApp ou outros canais observará a legislação de proteção de dados pessoais, a origem do contato e a finalidade informada,12.3. O destinatário poderá solicitar a interrupção de mensagens promocionais por mecanismo de descadastramento indicado na comunicação ou pelo e-mail contato@cavokdrone.com.br , sem prejuízo das comunicações estritamente necessárias a curso contratado.Cláusula 13ª — Da Rescisão Contratual e MultasO(A) CONTRATANTE poderá requerer o cancelamento ou a rescisão mediante comunicação por escrito aos canais oficiais da CAVOK (contato@cavokdrone.com.br), observadas a natureza da contratação, a execução já ocorrida e a legislação de defesa do consumidor.§1º – Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, WhatsApp ou telefone, o(a) CONTRATANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contado da formalização da contratação ou da confirmação do pagamento, considerado o marco mais recente quando aplicável à operação da CAVOK, sem prejuízo de prazo legal mais favorável.§2º – Exercido o arrependimento dentro do prazo legal, serão integralmente restituídos os valores pagos sem multa ou retenção, por meio compatível com o pagamento realizado e observadas as providências operacionais de restituição.§3º – Decorrido o prazo de arrependimento, ou em contratação presencial quando tal direito não for legalmente aplicável, a desistência antes do início do curso poderá ensejar retenção administrativa de até 30% (trinta por cento) dos valores pagos somente na medida em que corresponda a custos de organização e reserva efetivamente incorridos, razoáveis, não recuperáveis, sem aplicação automática nem vantagem excessiva.§4º – Após a realização das aulas práticas presenciais, o curso será considerado concluído e não haverá a devolução do valor.§5º – Pedidos de transferência ou remarcação por iniciativa do(a) CONTRATANTE dependerão da disponibilidade e das condições previamente comunicadas, não podendo acarretar cobranças desproporcionais ou arbitrárias.§7º – Ocorrência de infração grave às regras de segurança ou ato ilícito do(a) ALUNO(A) poderá fundamentar suspensão imediata de atividade de risco e, quando proporcional e justificável, rescisão específica, sem prejuízo da apuração dos efeitos financeiros conforme a legislação.Cláusula 14ª — Das Disposições Finais§1º – A eventual tolerância de uma PARTE quanto ao descumprimento pontual de obrigação não constituirá renúncia definitiva de direito nem alteração automática das condições contratuais, preservadas a boa-fé e a legislação aplicável.§2º – Comunicações e solicitações referentes ao curso poderão ocorrer por escrito, inclusive por e-mail, WhatsApp, plataforma eletrônica ou canal oficial informado pela CAVOK (suporte@cavokdrone.com.br), de modo que seja possível comprovar seu conteúdo e recebimento quando necessário.§3º – Alterações relevantes de e-mail, telefone ou endereço de contato deverão ser informadas pela PARTE interessada para permitir as comunicações relativas ao curso.§4º – A realização de registros fotográficos e audiovisuais durante as atividades observará a Cláusula 16ª, inclusive os direitos de oposição e os requisitos de autorização específica para divulgações individuais.§5º – Estes Termos poderão ser aceitos por manifestação eletrônica verificável, inclusive aceite em formulário, plataforma de contratação ou assinatura eletrônica, sem exigência geral de certificado digital ICP-Brasil quando outro meio admitido em lei permitir identificação e integridade.§6º – Eventuais controvérsias serão inicialmente encaminhadas aos canais de atendimento para busca de composição amigável. Ficam preservadas as regras legais de competência territorial e o direito do consumidor ao foro competente conforme a legislação aplicável, sem imposição de foro que restrinja seus direitos.As PARTES reconhecem a validade destes Termos quando disponibilizados previamente à contratação e aceitos de modo comprovável, junto à oferta específica e aos demais documentos efetivamente apresentados para a turma.Cláusula 15ª — Da Política de PrivacidadeAlém destes Termos, o(a) CONTRATANTE e o(a) ALUNO(A) terão acesso à Política de Privacidade da CAVOK, que informa as categorias de dados pessoais tratados, finalidades, compartilhamentos necessários, canais de atendimento e direitos dos titulares, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.A ciência da Política de Privacidade não substitui eventual consentimento específico exigido para determinada operação de tratamento; a execução dos serviços e as demais finalidades serão fundamentadas nas bases legais cabíveis.Solicitações relacionadas à privacidade poderão ser encaminhadas inicialmente ao e-mail cdsnet1@gmail.com, sem prejuízo de canal específico que venha a ser divulgado pela CAVOK.Cláusula 16ª — Termo de Autorização do Uso de Imagem e Voz16.1. Durante os cursos, a CAVOK poderá realizar fotografias e gravações das aulas, demonstrações e atividades práticas para documentação e divulgação institucional nos seus canais oficiais. A participação após a apresentação destes Termos implica ciência da possibilidade de registros e autorização para exploração promocional de imagem ou voz.16.2. Registros gerais ou coletivos, depoimento identificável ou apresentação do(a) ALUNO(A) como recomendante da marca serão utilizados respeitados finalidade, necessidade, transparência, direitos da personalidade e proteção de dados pessoais.16.3. O(a) ALUNO(A) que não desejar a captação ou a divulgação identificável de sua imagem ou voz deverá comunicar a oposição antes das atividades pelo endereço eletrônico específico (privacidade@cavokdrone.com.br), utilizando o assunto “OPOSIÇÃO AO USO DE IMAGEM E VOZ” e indicando nome, curso e turma. Manifestações posteriores também serão analisadas e respeitadas nos limites legais e técnicos aplicáveis.16.4. Recebida a oposição, a CAVOK adotará medidas razoáveis para evitar registros identificáveis e divulgação de imagem ou voz do(a) ALUNO(A), incluindo orientação às equipes, edição, ocultação ou retirada de conteúdo de canais sob seu controle quando cabível. A oposição não afetará o direito de frequentar, concluir ou receber certificado do curso.16.5. Quanto a menores de idade, serão observadas as autorizações legalmente cabíveis dos responsáveis e a proteção de seus direitos.
- Canal geral de atendimento: contato@cavokdrone.com.br
- Endereço específico para oposição a imagem e voz: privacidade@cavokdrone.com.br
- Li e compreendi integralmente estes Termos de Uso
- Li e compreendi a Política de Privacidade
- Concordo com todas as condições estabelecidas
- Tenho capacidade legal para contratar
- As informações fornecidas são verdadeiras
- Autorizo o uso de minha imagem conforme descrito
- Compreendo as regras de cancelamento e reembolso